Marcia Dinis fala ao Conjur sobre decisão do STF acerca de Guardas Municipais

Marcia Dinis, sócia-fundadora do escritório, falou à Revista Consultor Jurídico sobre a recente decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 995, na qual prevaleceu o entendimento de que as Guardas Municipais são integrantes do Sistema de Segurança Pública.

Segundo a advogada, "o reconhecimento de que as guardas municipais também são órgãos de segurança pública não significa que possam atuar como policiais".

Conforme descreve a matéria, "Ela lembra que cada órgão de segurança pública possui atribuições e responsabilidades próprias. 'Corpos de bombeiros militares e polícias civis, por exemplo, são órgãos de segurança pública com funções diferentes', aponta".

Veja a íntegra da matéria em https://www.conjur.com.br/2023-ago-30/stf-nao-autorizou-guardas-municipais-abordar-revistar-pessoas